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Legislação

    Lei da Aprendizagem Profissional:

    •PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
    •DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

    Decreto nº. 6.481, de 12 de junho de 2008 – Piores formas de trabalho infantil::

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