•PORTARIA MTE Nº 3.872, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
•DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Atendendo ao disposto no Art. 11, da Lei Federal nº. 13.019/2014, referente à publicidade, à sociedade civil, da celebração dos Termos de Colaboração, a Associação Instituto Crescer Legal, associação civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.650.636/0001-11, com sede na Rua Galvão Costa, nº 415, em Santa Cruz do Sul – RS, informa:

 

I – data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública responsável:

Data de assinatura: 07/11/2024 – Termo de Colaboração Nº 083/PGM/2024

 

II – nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB:

Associação Instituto Crescer Legal – CNPJ 22.650.636/0001-11

 

III – descrição do objeto da parceria:

Atendimento ao adolescente rural com foco na educação, empreendedorismo e cidadania por meio de atividades pedagógicas que contribuam para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

 

IV – valor total da parceria e valores liberados:

R$ 47.635,41 (quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), liberados em parcela única na data 05/12/2024.

 

V – situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo:

Projeto em andamento, em fase de realização de orçamentos para aquisição dos itens previstos no Plano de Trabalho. A prestação de contas dar-se-á assim que concluído o projeto, observando-se o prazo previsto no referido Termo de Colaboração.

 

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Não está prevista a utilização dos recursos relativos ao referido Termo de Colaboração para remuneração da equipe.